O Ministério Público Federal (MPF) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) contra dispositivos da Lei n. 13.467/2017, a nova Lei de Regularização Fundiária. Trata-se das ADIn n. 5.771 e 5.787, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Disponibilizamos abaixo as respectivas petições iniciais para conhecimento dos dispositivos impugnados, bem como os fundamentos levantados.