Disponibilizamos aqui, aos que se interessarem, o Parecer Nº LA- 01, de 2010, da AGU, que é vinculante para a Administração Pública e encontra-se vigente. Esse parecer tratou de forma restritiva a possibilidade de aquisição de terras por estrangeiros e está sendo submetido a discussão no Congresso Nacional, com a possibilidade de modificação no ordenamento jurídico a esse respeito.